Confira todas as publicações:

MP limita compensação de créditos de PIS e COFINS

Pulicado em: 05/06/2024

No dia 04 de junho, foi publicada a Medida Provisória de n.º 1.227/24, entre cujas alteraç& [ ... ]

PGE/RS publica resolução autorizando a suspensão de atos de execução em face de devedores atingidos pela calamidade

Pulicado em: 24/05/2024

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) publicou, na última quarta-feira (22/05), a Resoluç&atil [ ... ]

PGFN lança novo edital de transação tributária

Pulicado em: 22/05/2024

Tendo em vista o encerramento do prazo para adesão ao referido edital, a Procuradoria Geral da Fazenda [ ... ]

CALAMIDADE PÚBLICA NO RS: ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS

Pulicado em: 21/05/2024

Conforme a Portaria RFB nº 415/2024, a Receita Federal do Brasil prorrogou prazos para pagamento de tribu [ ... ]

Usinas podem reivindicar créditos de PIS/Cofins por compra de álcool anidro, decide TRF2

Pulicado em: 01/04/2024

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, d [ ... ]

Juízes podem extinguir execução fiscal com valor de até R$ 10 mil

Pulicado em: 16/04/2024

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execu&c [ ... ]

STJ decidirá sobre a possibilidade de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS

Pulicado em: 31/01/2024

CIRCULAR Nº 01/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recurso [ ... ]

Governo Federal edita MP que contraria desoneração da folha de pagamento promulgada pelo Congresso Nacional

Pulicado em: 29/12/2023

CIRCULAR Nº 33/2023 No último dia 27, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.784/2023, [ ... ]

O Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial

Pulicado em: 15/12/2023

CIRCULAR Nº 32/2023 Fonte: Agência Senado O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) [ ... ]

STJ decide que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído (Tema 1125)

Pulicado em: 15/12/2023

CIRCULAR Nº 31/2023 No dia 13 de dezembro, o STJ, de forma unânime, em julgamento sob o rito dos r [ ... ]

Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

Pulicado em: 05/12/2023

A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem mult [ ... ]

Receita busca bilhões de reais devidos com a ‘tese do século’

Pulicado em: 25/11/2023

A Receita Federal estima que quatro grandes empresas devem pelo menos R$ 1,7 bilhão de Imposto de Renda [ ... ]

STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

Pulicado em: 13/11/2023

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) reconheceu o direito dos contribuintes de aproveit [ ... ]

Receita Federal Publica Instrução Normativa que Impacta a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)

Pulicado em: 18/10/2023

Uma nova Instrução Normativa, a IN RFB nº 2.163/2023, recentemente publicada pela Receita F [ ... ]

Mudança no Carf: Multas Não Tributárias Podem Agora ser Deduzidas do IRPJ

Pulicado em: 17/10/2023

Empresas multadas por órgãos reguladores, ambientais ou de proteção ao consumidor [ ... ]

STF valida cobrança de IOF em contratos de empréstimo

Pulicado em: 16/10/2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade pela constitucionalidade da cobran&cc [ ... ]

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre embalagens utilizadas por siderúrgica

Pulicado em: 13/10/2023

Colegiado entendeu que esses gastos podem ser considerados como insumos por sua essencialidade para a atividad [ ... ]

Governo zera imposto de importação para Bens de Informática e Telecomunicação

Pulicado em: 10/10/2023

Passou a valer no dia 02/10/2023, uma medida que promete impulsionar a indústria de tecnologia no Brasi [ ... ]

Empresas estão obtendo direito de voltar aos parcelamentos firmados nos casos em que não foram notificadas sobre a exclusão

Pulicado em: 15/09/2023

Contribuintes têm recorrido ao Judiciário para voltarem a parcelamentos firmados por meio de tran [ ... ]

Pagamentos a administradores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ

Pulicado em: 14/09/2023

Uma nova decisão no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedu& [ ... ]

O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero

Pulicado em: 14/09/2023

O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publica [ ... ]

Boletim Informativo - Agosto/2023

Pulicado em: 31/08/2023

Confira as principais notícias do universo tributário neste mês de agosto Publicado ac& [ ... ]

Compliance Tributário: O que é e Como Funciona?

Pulicado em: 10/08/2023

O Compliance Tributário, também conhecido como Revisão Fiscal, é uma espéci [ ... ]

Entenda os principais pontos da Reforma Tributária aprovada em dois turnos na Câmara

Pulicado em: 13/07/2023

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 07, em primeiro e segundo turno, o texto da nova ref [ ... ]

Boletim Informativo Junho/2023

Pulicado em: 01/07/2023

Resumo das principais notícias do mês de junho.   STF entende pela constitucionalidade [ ... ]

Estou na dívida ativa, e agora?

Pulicado em: 15/06/2023

Esta é a primeira pergunta que surge na cabeça dos contribuintes quando são notificados p [ ... ]

Você pode ter créditos tributários a recuperar e não saber

Pulicado em: 08/06/2023

De acordo com uma recente pesquisa realizada pelo ILADEM (Instituto Latino-Americano de Defesa e Desenvolvimen [ ... ]

Tema 69/STF. Medida provisória cria limitação ao direito de crédito de PIS/COFINS, ao excluir ICMS da base de cálculo

Pulicado em: 10/04/2023

A Receita Federal, após o julgamento do Tema 69, pelo STF, que fixou a tese de que a) “o ICMS n&a [ ... ]

Programa Litígio Zero - Empresas e pessoas físicas com débitos tributários ganharam mais dois meses de prazo, até 31 de maio

Pulicado em: 04/04/2023

Empresas e pessoas físicas interessadas em renegociar dívidas em atraso com a União ganha [ ... ]

Receita Federal altera regime de tributação de softwares

Pulicado em: 06/03/2023

No dia 15 de fevereiro do ano corrente, a Receita Federal, por meio da COSIT, publicou a Solução [ ... ]

STJ retoma julgamento sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Pulicado em: 01/03/2023

No próximo dia 08 de março será retomado o julgamento do Tema 1008, pela Primeira Se&cced [ ... ]

Recebi uma notificação tributária, o que faço?

Pulicado em: 09/02/2023

Sempre que a administração fiscal identificar uma suposta dívida do contribuinte, far&aac [ ... ]

JULGAMENTO DO DIFAL SEGUE SEM CONCLUSÃO

Pulicado em: 16/12/2022

O STF retomou, na última sexta-feira(9), o julgamento de ações que discutem a constitucio [ ... ]

Compensação de Tributos com Precatórios

Pulicado em: 11/11/2022

Você sabia que empresas podem fechar acordos com as Procuradorias da União, Estados e Munic&iacut [ ... ]

Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

Pulicado em: 26/08/2022

No entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 11-B da Lei 9.440/1997 permi [ ... ]

Nova regulamentação da transação de créditos da União e do FGTS

Pulicado em: 03/08/2022

Portaria PGFN/ME nº 6.757/22 regulamenta transação de créditos da União e do [ ... ]

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRORROGADO PRAZO DAS NEGOCIAÇÕES COM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS ATÉ 31 DE OUTUBRO

Pulicado em: 08/07/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para as negociações com condi& [ ... ]

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): adesão prorrogada até 30 de junho

Pulicado em: 05/05/2022

O PERSE, programa especial aprovado em 18 de março do ano corrente, possibilita às pessoas jur&i [ ... ]